STF AP 222 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA RETRATAÇÃO E
PRESCRIÇAO.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA RETRATAÇÃO E
PRESCRIÇAO.Decisão
Indexação
PN0307, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETRATAÇÃO DO AGENTE
PN0115, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00007 ART-00109 INC-00006
ART-00139 PAR-00001 ART-00143
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:EXTINTA A PUNIBILIDADE.
CASO SENADORES CLODOMIR MILET E ALEXANDRE COSTA.
Alteração: 21/03/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00001 RTJ VOL-00078-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR.: CLODOMIR TEIXEIRA MILET
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RÉU.: ALEXANDRE ALVES COSTA
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E CLÁUDIO LACOMBE
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