STF AP 223 recebimento da queixa / RJ - RIO DE JANEIRO RECEBIMENTO DA QUEIXA NA AÇÃO PENAL
EMENTA: - A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER SUJEITO
PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.250,
DE 9.2.1967, ARTS. 23, III 29 E 35. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ATIVA
RECONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E SEM ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P.
Ementa
- A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER SUJEITO
PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.250,
DE 9.2.1967, ARTS. 23, III 29 E 35. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ATIVA
RECONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E SEM ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P.Decisão
Indexação
- SUPERAÇÃO, TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, PESSOA
JURÍDICA, CONDIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIMES CONTRA A HONRA.
OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), RECONHECIMENTO,
NECESSIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO MORAL, PESSOA JURÍDICA.
ADMISSÃO, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, REPUTAÇÃO, RENOME, CRÉDITO,
BOA FAMA, SOCIEDADE COMERCIAL.
- LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO, DESCABIMENTO,
EXTENSÃO, CRIMES, CALÚNIA, INJÚRIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA
JURÍDICA, PRÁTICA, DELITO, AUSÊNCIA, HONRA SUBJETIVA. EXISTÊNCIA,
RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA.
- PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITO, RESPOSTA, PESSOA JURÍDICA,
OCORRÊNCIA, OFENSA, ACUSAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, PERIÓDICO,
MEIOS, INFORMAÇÃO.
- ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO, QUEIXA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO,
PROCESSO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, AÇÃO PENAL, NATUREZA PRIVADA,
INDENTIDADE, FINALIDADE, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
- VOTO VENCIDO, LEI DE IMPRENSA, REFERÊNCIA, ÓRGÃO, AUTORIDADE,
PESSOA JURÍDICA, SUJEITO PASSIVO, CRIME DE INJÚRIA (MINISTRO
THOMPSON FLORES).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00051 PAR-00002 ART-00076 ART-00139
PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00023 INC-00003 ART-00029
ART-00031 PAR-00001 ART-00040
LEG-FED DEL-004776 ANO-1942
LEG-FED DEL-000510 ANO-1969
ART-00023 INC-00003
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00045 INC-00005
LEG-FED DEL-000314 ANO-1967
Observação
Votação: por maioria, quanto ao recebimento da queixa pelo crime de
injúria em relação à Editora Abril, vencidos os Ministros Thompson
Flores e Eloy da Rocha, e unânime, quanto ao recebimento da
queixa pelo crime de difamação.
Resultado: recebimento da queixa.
Acórdãos citados: HC-34705, RHC-35763, RE-56719, RE-69133;
RTJ-32/371, RTJ-60/160, RTJ-54/697.
Caso: " Amaral Netto, o Reporter".
Número de páginas: (32). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/02/03, (SVF).
Alteração: 22/07/03, (SVF).
Alteração: 02/04/2013, KLC.
Doutrina
OBRA: DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
AUTOR: ANIBAL BRUNO
ANO: 1969 VOLUME: 2 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 120
OBRA: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA
AUTOR: DARCY ARRUDA DE MIRANDA
VOLUME: 1 PÁGINA: 380
Data do Julgamento
:
01/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTORES.: EDITORA ABRIL LTDA. E OUTRO
ADVDOS. : EDURADO VIEIRA MANSO, JOSÉ M.V. ROCHA E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RÉU. : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NETTO
ADVDOS. : EURICO REZENDE E WALTER R. VALENTE
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