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Jurisprudência


STF AP 223 recebimento da queixa / RJ - RIO DE JANEIRO RECEBIMENTO DA QUEIXA NA AÇÃO PENAL

Ementa
- A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.250, DE 9.2.1967, ARTS. 23, III 29 E 35. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ATIVA RECONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E SEM ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P.
Decisão
Indexação - SUPERAÇÃO, TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, PESSOA JURÍDICA, CONDIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIMES CONTRA A HONRA. OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO MORAL, PESSOA JURÍDICA. ADMISSÃO, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, REPUTAÇÃO, RENOME, CRÉDITO, BOA FAMA, SOCIEDADE COMERCIAL. - LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO, DESCABIMENTO, EXTENSÃO, CRIMES, CALÚNIA, INJÚRIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, PRÁTICA, DELITO, AUSÊNCIA, HONRA SUBJETIVA. EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. - PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITO, RESPOSTA, PESSOA JURÍDICA, OCORRÊNCIA, OFENSA, ACUSAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, PERIÓDICO, MEIOS, INFORMAÇÃO. - ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO, QUEIXA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, AÇÃO PENAL, NATUREZA PRIVADA, INDENTIDADE, FINALIDADE, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, LEI DE IMPRENSA, REFERÊNCIA, ÓRGÃO, AUTORIDADE, PESSOA JURÍDICA, SUJEITO PASSIVO, CRIME DE INJÚRIA (MINISTRO THOMPSON FLORES). Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00051 PAR-00002 ART-00076 ART-00139 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00003 ART-00029 ART-00031 PAR-00001 ART-00040 LEG-FED DEL-004776 ANO-1942 LEG-FED DEL-000510 ANO-1969 ART-00023 INC-00003 LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00045 INC-00005 LEG-FED DEL-000314 ANO-1967 Observação Votação: por maioria, quanto ao recebimento da queixa pelo crime de injúria em relação à Editora Abril, vencidos os Ministros Thompson Flores e Eloy da Rocha, e unânime, quanto ao recebimento da queixa pelo crime de difamação. Resultado: recebimento da queixa. Acórdãos citados: HC-34705, RHC-35763, RE-56719, RE-69133; RTJ-32/371, RTJ-60/160, RTJ-54/697. Caso: " Amaral Netto, o Reporter". Número de páginas: (32). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/02/03, (SVF). Alteração: 22/07/03, (SVF). Alteração: 02/04/2013, KLC. Doutrina OBRA: DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A HONRA AUTOR: ANIBAL BRUNO ANO: 1969 VOLUME: 2 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 120 OBRA: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA AUTOR: DARCY ARRUDA DE MIRANDA VOLUME: 1 PÁGINA: 380

Data do Julgamento : 01/10/1975
Data da Publicação : DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00006
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AUTORES.: EDITORA ABRIL LTDA. E OUTRO ADVDOS. : EDURADO VIEIRA MANSO, JOSÉ M.V. ROCHA E JOSÉ GUILHERME VILLELA RÉU. : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NETTO ADVDOS. : EURICO REZENDE E WALTER R. VALENTE
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