STF AP 225 recebimento da denúncia / RJ - RIO DE JANEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL
DENUNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR FATOS QUE CONSTITUEM, EM TESE,
CRIME DE DESACATO. SEU RECEBIMENTO.
Ementa
DENUNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR FATOS QUE CONSTITUEM, EM TESE,
CRIME DE DESACATO. SEU RECEBIMENTO.Decisão
Recebida a denúncia, unanimente. Impedido o Min. Moreira Alves. Falou pelo réu o Dr. Marcos Heusi Netto. - Plenário, 28-08-75.
Data do Julgamento
:
28/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDRAL
RÉU. : FLORIM FERREIRA COUTIM
ADV. : MARCOS HEUSI NETTO
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