STF AP 226 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO PENAL
SENADOR. CASSADO O MANDATO, POR FORÇA DO A.I. N 5, ART. 5, I, CESSA
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A EXCEPTIO
VERITATIS, NA QUEIXA POR ELE PROMOVIDA E EM QUE ESSA DEFESA FOI
OPOSTA PELO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINARIO.
Ementa
SENADOR. CASSADO O MANDATO, POR FORÇA DO A.I. N 5, ART. 5, I, CESSA
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A EXCEPTIO
VERITATIS, NA QUEIXA POR ELE PROMOVIDA E EM QUE ESSA DEFESA FOI
OPOSTA PELO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINARIO.Decisão
Deu-se pela incompetência do Tribunal, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife. Decisão unânime. Falou pelo autor o Dr. Jefferson de Aguiar. - Plenário, 01-10-75.
Data do Julgamento
:
01/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00033 RTJ VOL-00076-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR. : WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ADVS. : ANTONIO DE BRITO ALVES, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RÉU. : CARLOS ALBERTO DE MENEZES SÁ
ADVS. : OSWALDO CAVALCANTI DA COSTA LIMA FILHO E OUTROS
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