STF AP 229 recebimento da denúncia / SP - SÃO PAULO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO BASTANTES PARA EMBASAR
A DENUNCIA. - DENUNCIA RECEBIDA.
Ementa
AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO BASTANTES PARA EMBASAR
A DENUNCIA. - DENUNCIA RECEBIDA.Decisão
Retificado o registro para Ação Penal, foi recebida a denúncia, nos termos do voto do Relator. DEcisão unânime. Impedido o Min. Moreira Alves. ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Djaci falcão. Presidência do Min. Thompson Flores.
- Plenário, 26.11.75.
Data do Julgamento
:
26/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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