STF AP 229 segundo recebimento da denúncia / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO BASTANTES PARA EMBASAR
A DENUNCIA. DENUNCIA RECEBIDA.
Ementa
AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO BASTANTES PARA EMBASAR
A DENUNCIA. DENUNCIA RECEBIDA.Decisão
Recebida a denúncia, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedidods os Mins. Moreira Alves e Xavier de Albuquerque. - Plenário, 14-4-77.
Data do Julgamento
:
14/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-00001 EMENT VOL-01057-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI E OUTRO
ADV. JOSÉ GUILHERME VILLELA
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