STF AP 229 / SP - SÃO PAULO AÇÃO PENAL
- Competência. Prerrogativa de função (extinção). Deputado federal não reeleito. - Devolução dos autos ao juízo de origem, posto cessa a competência do STF se o delito praticado pelo réu é anterior à sua investidura no parlamento nacional, e já agora
para ele não foi reeleito.
Ementa
- Competência. Prerrogativa de função (extinção). Deputado federal não reeleito. - Devolução dos autos ao juízo de origem, posto cessa a competência do STF se o delito praticado pelo réu é anterior à sua investidura no parlamento nacional, e já agora
para ele não foi reeleito.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgado incompetente o Tribunal e determinada a remessa dos
autos ao juízo criminal de Araçatuba.
Número de páginas: (05). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/02, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Alteração: 03/09/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03005 EMENT VOL-01169-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RÉU. : SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI
ADVDO. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
RÉUS : GUERINO PATRIZZI
ADVDO. : SÉRGIO CAPUTI DE SILOS
RÉUS. : ARNALDO OTOBONI, JOSE AUGUSTO OTOBONI,
LUIS DE SOUZA LIMA E TAKASHI UENO
ADVDOS. : F.A. GOMES NETO E ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
RÉU : AVELINO CEOLIN
ADVDO. : FLORIANO ARRUDA BRASIL
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