STF AP 230 recebimento da denúncia / DF - DISTRITO FEDERAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, IMPUTAÇÃO, CONGRESSISTA,
EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR.
REJEIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
CARACTERIZAÇÃO, CAUSA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL.
PP2847,DENÚNCIA
DEPUTADO FEDERAL
PN0190,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA
DEPUTADO FEDERAL
CT0227,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO FEDERAL
CRIME CONTRA A HONRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00139 ART-00145
PAR-ÚNICO ART-00141
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 ART-00559
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00002 ART-00001 INC-00003 ART-00001 INC-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00120 PAR-ÚNICO LET-C
ART-00226 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA.
Número de páginas: 52.
Alteração: 08/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
22/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU.: FLORIM COUTINHO
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