STF AP 232 / SP - SÃO PAULO AÇÃO PENAL
CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ).
RENUNCIA REJEITADA.
Ementa
CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ).
RENUNCIA REJEITADA.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, INADMISSIBILIDADE, DIREITO
PENAL
PN , CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PROCESSO INSTAURADO
, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA.
ALTERAÇÃO: 10.11.99, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 25/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-01 PP-00007 RTJ VOL-00082-03 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RÉU : ANTONIO GUASSU DINAER PITORI
ADVS. : MARCOS HEUSI NETTO E JOSÉ CAMARGO
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