STF AP 233 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO PENAL
CRIME ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PERSISTIR A CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA
NO ART. 32, @1,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DETERMINADA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE PROSSIGA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PORTO ALEGRE,
RELATIVAMENTE AOS OUTROS ACUSADOS.
Ementa
CRIME ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PERSISTIR A CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA
NO ART. 32, @1,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DETERMINADA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE PROSSIGA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PORTO ALEGRE,
RELATIVAMENTE AOS OUTROS ACUSADOS.Decisão
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS, NEGAÇÃO, LICENCA, ANDAMENTO, PROCESSO,
MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR.
SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL.
CT0614,IMUNIDADE PARLAMENTAR
, DEPUTADO FEDERAL
, SUSTAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME ELEITORAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00080
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00080
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO A UM
ACUSADO E PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
29/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00001 RTJ VOL-00096-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: ALUIZIO PARAGUASSU FERREIRA
ADV.: OMAR FERRI
RÉU: RUBEM JOSÉ THOMÉ
ADV.: BROCHADO DA ROCHA
RÉU: MIGUEL RIBEIRO RODRIGUES, LEONEO FAUSTO DE MAGALHÃES, RAY JADER DE CARVALHO
ADV.: BROCHADO DA ROCHA
RÉU: JOSÉ DIVINO NUNES DA SILVA, VALDIR FRAGA DA SILVA
ADV.: OMAR FERRI
RÉU: LUIZ CARLOS MORAES
ADV.: IVO RODRIGUES
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