STF AP 234 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.Decisão
Indexação
CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESCARACTERIZAÇÃO.
DIR PENAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
PN , CAMPANHA ELEITORAL. CRIME DE DANO (CARACTERIZAÇÃO).
EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. CASO DELSON SCARANO.
PN , CRIME ELEITORAL. EXERCÍCIO DE PROPAGANDA ELEITORAL,
(IMPEDIMENTO). PRESCRIÇÃO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA.
Número de páginas: 32.
Alteração: 26/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
03/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: DELSON SCARANO E JOSÉ CONSTANTINO DE PAULA
ADVS.: ANTONIO MARCOS COLOMBAROLI, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E ANOR BUTLER MACIEL
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