STF AP 236 recebimento da denúncia / BA - BAHIA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR ATENDIDO O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR NÃO OCORRER
NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR ATENDIDO O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR NÃO OCORRER
NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO CÓDIGO.Decisão
Recebida a denúncia, unanimemente. Impedido o Min. Moreira Alves. - Plenário, 22.04.76.
Data do Julgamento
:
22/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS.: ROGÉRIO DA SILVA REGO E APOLÔNIO VITÓRIO MACEDO