STF AP 237 / MA - MARANHÃO AÇÃO PENAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.Decisão
Adiado, por indicação do Relator, para a sessão de 26.10.78, para ser considerada a nomeação de defensor para o Expediente. Tribunal Pleno, 25.10.78.
Decisão: O Tribunal, unanimemente, julgou improcedente a exceção de verdade quanto ao crime de calúnia, não a conhecerando quanto ao delito de difamação, determinando a oportuna devolução dos autos, para prosseguimento da Ação Penal. Falaram pelo
Excipiente o Dr. João Procópio de Carvalho, pelo excepto o Dr. José Guilherme Villela e pelo Ministério Público Federal o Prof. Henriqe Fonseca de Araújo, Procurado-Geral da República. Tribunal Pleno, 26.10.78.
Data do Julgamento
:
26/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
EXCIPIENTE.: JOSÉ CLODOMIR CALDAS DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
EXCEPTE.: JOSÉ JOAQUIM RAMOS FILGUEIRAS
ADVS.: AGUINALDO JURANDY DA SILVA
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