STF AP 244 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
- Ação penal privada contra Deputado Federal, com queixa já recebida
pelo S.T.F. ao entrar em vigor a Emenda Constitucional. 11/78. II.
Pedido de licença para o prosseguimento do processo, mas negada pela
Câmara dos Deputados. III. Óbice que origina a suspensão, pura e
simplesmente, do feito, eis que a imunidade parlamentar a que se refere
o art. 32, parágrafo 1º, da Carta vigente, é de direito constitucional
processual.
Ementa
- Ação penal privada contra Deputado Federal, com queixa já recebida
pelo S.T.F. ao entrar em vigor a Emenda Constitucional. 11/78. II.
Pedido de licença para o prosseguimento do processo, mas negada pela
Câmara dos Deputados. III. Óbice que origina a suspensão, pura e
simplesmente, do feito, eis que a imunidade parlamentar a que se refere
o art. 32, parágrafo 1º, da Carta vigente, é de direito constitucional
processual.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, RÉU, DEPUTADO FEDERAL, DENEGAÇÃO, LICENÇA,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, ÓBICE, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, TERMO FINAL,
CESSAÇÃO, MANDATO. CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL.
- DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO. LEGALIDADE, ATO, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, AUSÊNCIA, LICENÇA, CASA PARLAMENTAR, ÉPOCA, INEXIGIBILIDADE,
REQUISITO, IMPOSIÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, ATO LEGAL, PROCESSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. RAFAEL MAYER: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÃO
PENAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE, LICENÇA, CASA PARLAMENTAR. INSUBSISTÊNCIA, RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, FORMAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, PARLAMENTAR, PROCESSO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO
. POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, QUEIXA-CRIME, INOVAÇÃO, AÇÃO PENAL,
TÉRMINO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, ANALOGIA,
PRECEITO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO,
HIPÓTESE, NECESSIDADE, RESOLUÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, JUÍZO CÍVEL,
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
- VOTO VENCIDO, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. SOARES MUÑOZ),
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA MATERIAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA, CASA
PARLAMENTAR, CAUSA IMPEDITIVA, PROCESSO. CONFIGURAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANUTENÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, "SUB JUDICE",
POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENDENTE, QUESTÃO, DIREITO INTERTEMPORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00034 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Redação dada pela EMC-11/1978)
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
(CF-1969)
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00003 ART-00092 ART-00093
PAR-00003 ART-00149 PAR-00002 ART-00152
PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00032 ART-00023 INC-00003
(Lei de Imprensa)
LEG-FED AIT-000013 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00022 INC-00001 ART-00300
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Por maioria, vencidos os Mins. Rafael Mayer, Decio Miranda,
Soares Muñoz e Cunha Peixoto.
Resultado: Decidiu-se pela suspensão do processo.
Número de páginas: (27). Análise: (JOY).
Inclusão: 06/04/2005, (JOY).
Alteração: 05/09/2012, BHB.
Doutrina
OBRA: DIREITO INTERTEMPORAL
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
ITEM Nº 263
EDIÇÃO: 2ª
Data do Julgamento
:
06/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02236 EMENT VOL-01166-01 PP-00001 RTJ VOL-00093-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR: EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RÉU : LUIZ ALVES COELHO ROCHA
ADV.: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
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