STF AP 244 recebimento da queixa / DF - DISTRITO FEDERAL RECEBIMENTO DA QUEIXA DA AÇÃO PENAL
- 1. Queixa em que o querelante atribui ao querelado a prática de crime
de imprensa. Preliminar de decadência rejeitada.
2. Deduzida em termos que se harmonizam com o art. 41 do C. Pr.
Penal, o STF recebe a queixa.
Ementa
- 1. Queixa em que o querelante atribui ao querelado a prática de crime
de imprensa. Preliminar de decadência rejeitada.
2. Deduzida em termos que se harmonizam com o art. 41 do C. Pr.
Penal, o STF recebe a queixa.Decisão
Rejeitaram a preliminar de decadência e restaram a queixa, vencidos os Ministros Cunha Peixoto e Leitão de Abreu. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. Tribunal Pleno, 19.10.78.
Data do Julgamento
:
19/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AUTOR: EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RÉU: LUIZ ALVES COELHO ROCHA
ADV.: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
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