AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO QUERELANTE AO SEU ADVOGADO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE PODE SER SANADA. DILIGENCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSARIA, POIS O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE A PROCURAÇÃO DESCREVA OU NARRE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS: CONTENTA-SE QUE FAÇA MENÇÃO A ELE. PROVA PRIMA FACIE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA RESULTANTE DO CONFRONTO DO DIA EM QUE OCORREU O CRIME COM A DATA REFERENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO CONTRA A QUAL O QUERELANTE NÃO PRODUZIU NENHUMA, ALEGAÇÃO VEROSSIMEL E, MUITO MENOS, QUALQUER PROVA QUE A INFIRME, O QUE, NA HIPÓTESE, SERIA FACIL. NA AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, NÃO ESTA ADSTRITO AOS LINDES DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO, A ACUSAÇÃO DEVE APRESENTAR-SE, DESDE LOGO, INSTRUIDA COM AS PROVAS DE SUA VIABILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADENCIA.