STF AP 247 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO
PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA
OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE
FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL,
ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE
PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA,
NESSA PARTE.
Ementa
1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO
PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA
OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE
FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL,
ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE
PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA,
NESSA PARTE.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIME, DIFAMAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA CRIME, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE
ATIVA, OFENDIDO.
RECEBIMENTO, QUEIXA CRIME REFERENTE, CRIME, CALUNIA, POSSIBILIDADE,
EXCEÇÃO DA VERDADE, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PN0106, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA QUALIFICADA, EXCEÇÃO DA
VERDADE
PRPN , CALUNIA, PROVA DA VERDADE (OPORTUNIDADE)
PN , QUEIXA, DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE
, DE PARTE
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 INC-00001 LET-B
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA E RECEBIDA EM PARTE.
CASO EPITACIO CAFETEIRA E ALEXANDRE COSTA.
ALTERAÇÃO: 14/06/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
08/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02050 EMENT VOL-01090-01 PP-00007 RTJ VOL-00085-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR.: EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RÉU.: ALEXANDRE ALVES COSTA
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E CLAUDIO PENNA LACOMBE
Mostrar discussão