STF AP 248 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA QUE IMPUTA A PARLAMENTAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS EM DISCURSO PROFERIDO DA TRIBUNA DA CÂMARA E PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO".
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES, OS QUAIS PELO FATO DE HAVEREM SIDO PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO", NÃO ADQUIREM A NATUREZA DE CRIMES DE IMPRENSA.
DENÚNCIA RECEBIDA.
Ementa
- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA QUE IMPUTA A PARLAMENTAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS EM DISCURSO PROFERIDO DA TRIBUNA DA CÂMARA E PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO".
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES, OS QUAIS PELO FATO DE HAVEREM SIDO PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO", NÃO ADQUIREM A NATUREZA DE CRIMES DE IMPRENSA.
DENÚNCIA RECEBIDA.Decisão
Pediu vista o Ministro Cordeiro Guerra, após os votos dos Ministros Relator, Soares Muñoz e Moreira Alves recebendo a denúncia. Falou pelo Réu o Dr. Freitas Nobre. T., Pleno, 17.05.78.
Decisão: Receberam a denúncia, vencidos os Ministros Cordeiro Guerra e Leitão de Abreu. T., Pleno, 24.05.78.
Data do Julgamento
:
24/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
ADVS. : SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTROS
Mostrar discussão