STF AP 253 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO.
REJEITA-SE A DENUNCIA, QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS, EMBORA
POSSAM CARACTERIZAR FALTA DISCIPLINAR, NÃO DEMOSTRAM O ELEMENTO
SUBJETIVO TIPIFICADOR DO CRIME DEFINIDO NO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
AÇÃO PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO.
REJEITA-SE A DENUNCIA, QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS, EMBORA
POSSAM CARACTERIZAR FALTA DISCIPLINAR, NÃO DEMOSTRAM O ELEMENTO
SUBJETIVO TIPIFICADOR DO CRIME DEFINIDO NO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Indexação
PP2848,DENUNCIA
REJEIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00254 ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00135
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADA A DENUNCIA.
Número de páginas: 97.
Alteração: 29/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00021 RTJ VOL-00094-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU.: JOSÉ LEAL FAGUNDES
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RÉU.: JOSÉ FERNANDES DE ANDRADA
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RÉU.: JUSCELINO JOSÉ RIBEIRO
ADV.: FERNANDO NEVES DA SILVA
RECDO.: HELÁDIO TOLEDO MONTEIRO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
Mostrar discussão