Indexação - DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA HONRA, CALÚNIA, CRIME DE IMPRENSA, PROFERIMENTO. - QUERELADO, PROCESSAMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LICENÇA PRÉVIA, NEGAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXISTÊNCIA, PROCESSO, ARQUIVAMENTO. - AUTOR, QUEIXA CRIME, PRAZO, DECADÊNCIA, OBSERVAÇÃO, MANDATO ELETIVO, EXERCÍCIO, CONCLUSÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, PRETENSÃO PUNITIVA, DESAPARECIMENTO, AUSÊNCIA. CT0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA. PP1007, QUEIXA-CRIME, ARQUIVAMENTO. PP2899, QUEIXA-CRIME, DECADÊNCIA. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 ART-00022 Observação Votação: por maioria. Resultado: arquivado. Acórdão citado: AP-256. Número de páginas: 24. Alteração: 29/08/2012, GCC Alteração: 16/02/05, (SVF).