STF AP 264 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO PENAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL
(INSTAURAÇÃO). -A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA
INSTÂNCIA ORDINARIA. NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS TEM FONTE
MAIS REMOTA, POIS INEXISTE RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SOMENTE SE
ESTABELECERA COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXECUÇÃO DA VERDADE NÃO
CONHECIDA.
Ementa
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL
(INSTAURAÇÃO). -A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA
INSTÂNCIA ORDINARIA. NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS TEM FONTE
MAIS REMOTA, POIS INEXISTE RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SOMENTE SE
ESTABELECERA COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXECUÇÃO DA VERDADE NÃO
CONHECIDA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), EXCEÇÃO DA VERDADE, JULGAMENTO,
REJEIÇÃO.
CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE IMPRENSA, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO.
AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, CONDICIONAMENTO, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE,
INSTÂNCIA INFERIOR, SUBMISSAO, NECESSIDADE.
PP1191, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A HONRA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 ART-00085
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00043 PAR-00001 ART-00044
ART-85, ART-43.
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDO.
VEJA QCR-206, RTJ-57/474, HC-48134, RTJ-58/87, INQ-29, RTJ-69/1.
Alteração: 10/11/98, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AP 261
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00014
RTJ VOL-00102-02 PP-00465
Inq 151
ANO-1983 UF-BA TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00001
RTJ VOL-00107-02 PP-00457
Inq 196
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-03-1986 PP-03954 EMENT VOL-01412-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
22/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-01 PP-00008 RTJ VOL-00091-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EXCIPIENTE.: FERDINAND BERREDO DE MENEZES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
EXCEPTO.: THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO
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