STF AP 266 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
EMENTA: - EXCEÇÃO DA VERDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E PROCESSO.
COMPETÊNCIA. - A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CABENDO A INSTÂNCIA SUPREMA TÃO SOMENTE O
JULGAMENTO. - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. - REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
- EXCEÇÃO DA VERDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E PROCESSO.
COMPETÊNCIA. - A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CABENDO A INSTÂNCIA SUPREMA TÃO SOMENTE O
JULGAMENTO. - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. - REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E
PROCESSO.
- DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida a exceção da verdade.
Acórdãos citados: AP-264, QCR-206, HC-48134, HC-55399, RHC-53600,
RHC-56850,
RECR-80937.
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/05/03, (MLR).
Alteração: 29/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04134 EMENT VOL-01174-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EXCPTE. : HUMBERTO DA SILVA GUEDES
ADVDO. : ALOÍSIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO
EXCETO. : JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
ADVDOS. : ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO E OUTRA
Mostrar discussão