STF AP 269 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
QUEIXA-CRIME CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE
IMPRENSA - ART. 22 DA LEI N. 5.250/67. PRELIMINAR DE DECADENCIA
REJEITADA. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO TIPIFICADO O DELITO
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.
Ementa
QUEIXA-CRIME CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE
IMPRENSA - ART. 22 DA LEI N. 5.250/67. PRELIMINAR DE DECADENCIA
REJEITADA. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO TIPIFICADO O DELITO
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, MINISTRO DE ESTADO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
QUEIXA, DECADENCIA
DENUNCIA, DELITO, TIPICIDADE, AUSÊNCIA.
PN0258,CRIME DE IMPRENSA
INJURIA
MINISTRO DE ESTADO
PP0631,DENUNCIA
RECEBIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00041 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00235
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO REJEITADA.
Número de páginas: 29.
Alteração: 25/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: LYNALDO ALFREDO UCHÔA DE MEDEIROS
ADVS.: DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTROS
RÉU: KARLOS RISCHBIETER
ADVS.: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA E OUTRO
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