STF AP 270 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS RESSALVAS (A) DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL, UMA VEZ CESSADA A CAUSA IMPEDITIVA ESTABELECIDA NO ART. 32,
PARÁGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E (B) DO DIREITO DE O DR. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA REQUERER A EXTRAÇÃO DAS PECAS DO AUTOS, QUE
ENTENDER NECESSARIAS A APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS RESPONSAVEIS SUCESSIVOS PELAS PUBLICAÇÕES.
Ementa
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS RESSALVAS (A) DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL, UMA VEZ CESSADA A CAUSA IMPEDITIVA ESTABELECIDA NO ART. 32,
PARÁGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E (B) DO DIREITO DE O DR. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA REQUERER A EXTRAÇÃO DAS PECAS DO AUTOS, QUE
ENTENDER NECESSARIAS A APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS RESPONSAVEIS SUCESSIVOS PELAS PUBLICAÇÕES.Decisão
Julgou-se pelo arquivamento da ação penal nos termos do voto do Ministro relator, inclusive no tocante á ressalva feita por S.Excia.decisão uniforme.Impedidos os Srs. Ministro Cunha Peixoto, Moreira Alves, Cordeiro Guerra e Leitão de Abreu.T.Pleno,
06.08.80
Data do Julgamento
:
06/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06353 EMENT VOL-01181-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RÉU: GETÚLIO PEREIRA DIAS
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