CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. OFENSA A DIGNIDADE E A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART-33 DA LEI 6.620/78). INCITAMENTO A ANIMOSIDADE ENTRE FORÇAS ARMADAS E CLASSES SOCIAIS OU A LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE CLASSES SOCIAIS (ART-36, III E IV DA LEI 6.620/78). RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EM PARTE). 1. DIANTE DA RESSALVA CONTIDA NO ART-32 DA CF., A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR FICA EXCEPCIONADA NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. 2. OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM, EM TESE, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PREVISTO NO ART-33 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.620, DE 1978. JUÍZO LIMITADO NESTA FASE, AO EXAME DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E CONCLUSIVA DA IMPROCEDENCIA DA PROPOSTA ACUSATORIA. PRECEDENTES DO STF. 3. NO TOCANTE A INCRIMINAÇÃO PELO ART-36, ITENS III E IV DA REFERIDA LEI, A DENUNCIA NÃO SE HOUVE COM O BASTANTE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES A VIABILIZAR O PROCESSO, NÃO SENDO RECEBIVEL NESSA PARTE (ART-41 DO CPP). 4. DENUNCIA RECEBIDA, EM PARTE, PARA PROCEDER PELO CRIME CAPITULADO NO ART-33 E PARAG. ÚNICO DA LEI N. 6.620, DE 1978.