STF AP 273 / GO - GOIÁS AÇÃO PENAL
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.
Ementa
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.Decisão
Julgou-se extinta a punibilidade nos termos do voto do Ministro relator.Decisão uniforme.T.Pleno, 26.06.80
Data do Julgamento
:
26/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06353 EMENT VOL-01181-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉUS: JOSÉ WILSON DE SIQUEIRA CAMPOS
ADV.: EMIVAL RAMOS CAIADO E RAIMUNDO GOMES MARINHO E OUTRO
ADV.: FÁBIO FREITAS
Mostrar discussão