STF AP 276 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
EMENTA: - Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime
previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo
139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal,
tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, "caput",
da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente
na época do fato.
Ementa
- Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime
previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo
139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal,
tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, "caput",
da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente
na época do fato.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, HONRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OFENSA.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DESCLASSIFICAÇÃO, DIFAMAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, ÉPOCA,
FATO CRIMINOSO, INCIDÊNCIA.
PP2847, DENÚNCIA, DEPUTADO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000011
LEG-FED EMC-000022
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00033 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00226 ART-00233 ART-00235
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: extinta.
Caso: "Deputado Domingos de Freitas Diniz Neto - Crime contra a
Segurança Nacional".
Número de páginas: 22.
Alteração: 17/05/02, (MLR).
Alteração: 29/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16824 EMENT VOL-01353-01 PP-00001 RTJ VOL-00116-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO
ADVDOS.: LUIS EDUARDO GREENHALGH MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO E OUTROS
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