STF AP 276 QO-QO / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
EMENTA: VISTOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR DA PRESENTE AÇÃO, ACORDAM OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA
PARTE ATINENTE AO EX-DEPUTADO DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO, E EM
DETERMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA
CONTRA ELE.
Ementa
VISTOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR DA PRESENTE AÇÃO, ACORDAM OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA
PARTE ATINENTE AO EX-DEPUTADO DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO, E EM
DETERMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA
CONTRA ELE.Decisão
Por unanimidade foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1° da
Resolução n° 13, de 4 de maio de 1983, da Câmara dos Deputados, na
parte em que deliberou sustar o processo Criminal em curso no S.T.F.,
contra o ex-deputado Domingos Antonio de Freitas Diniz, designado nos
autos da ação penal n° 276-0-DF, como Domingos de Freitas Diniz Neto.
Plenário, 8.9.83.
Data do Julgamento
:
08/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07535 EMENT VOL-01316-01 PP-00001 RTJ VOL-00108-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR .:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU.: DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO
ADVDOS.: LUIS EDUARDO GREENHALGH, MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO E OUTROS
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