STF AP 278 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO. PEREMPÇÃO INOCORRENTE.
AS ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO SE CONFIGURAM COMO FINAIS, SE NA SESSAO DE JULGAMENTO SE
POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA CAUSA, CULMINANDO COM A
SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES (ARTIGO 243), AUTENTICAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
INTIMAÇÃO SEMPRE FEITA, NOS AUTOS, PESSOALMENTE.
A PEREMPÇÃO E SANÇÃO A DESIDIA DA PARTE, E ASSIM A TEM ENTENDIDO A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO. PEREMPÇÃO INOCORRENTE.
AS ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO SE CONFIGURAM COMO FINAIS, SE NA SESSAO DE JULGAMENTO SE
POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA CAUSA, CULMINANDO COM A
SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES (ARTIGO 243), AUTENTICAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
INTIMAÇÃO SEMPRE FEITA, NOS AUTOS, PESSOALMENTE.
A PEREMPÇÃO E SANÇÃO A DESIDIA DA PARTE, E ASSIM A TEM ENTENDIDO A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA, PEREMPÇÃO, PEDIDO,
IMPROCEDENCIA, QUERELANTE, DESIDIA, NEGLIGENCIA, INEXISTÊNCIA,
ALEGAÇÕES FINAIS, PARTES PROCESSUAIS, INTIMAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA,
PUBLICAÇÃO, OFERECIMENTO, APRESENTAÇÃO, DECURSO DE PRAZO,
JUSTIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO.
PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00108 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00050 ART-00060 INC-00003
ART-00239 ART-00499 ART-00500 ART-00502 ART-00798 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00104 PAR-00003 ART-00240
ART-00241 ART-00242 ART-00243 ART-00245 INC-00005 ART-00245
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA E06320 INTIMAÇÃO (CRIMINAL), QUERELANTE, ALEGAÇÕES FINAIS. VEJA
RHC-47795, RTJ-57/603, RHC-57338, RTJ-95/142, RE-96452, RTJ-107/724,
RE-61976, RTJ-46/729.
CASO SANDRA CAVALCANTI DEPUTADO MIRO TEXEIRA OU WALDEMIRO TEIXEIRA.
Alteração: 09/06/99, (SVF).
Número de páginas: (14).
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-07477 EMENT VOL-01354-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE: MIRO TEIXEIRA OU WALDEMIRO TEIXEIRA
ADV: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
AGDA: SANDRA MARTINS CAVALCANTI
ADVS: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR E OUTROS
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