STF AP 278 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO PENAL
QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67).
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A
REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
QUEIXA PROCEDENTE.
Ementa
QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67).
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A
REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
QUEIXA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
PN0397, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DESCLASSIFICAÇÃO
PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00324
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00235
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00023
INC-00002 ART-00040 INC-00001 LET-B ART-00041 PAR-00001
ART-00043
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00058 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
CASO SANDRA CAVALCANTI X DEPUTADO MIRO TEIXEIRA OU WALDEMIRO TEIXEIRA.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: 64.
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT VOL-01368-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-03 PP-00966
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTORA.: SANDRA MARTINS CAVALCANTI
ADVS.: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR E OUTROS
RÉU: MIRO TEIXEIRA OU WALDEMIRO TEIXEIRA
ADVS.: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO E OUTROS
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