STF AP 280 / PR - PARANÁ AÇÃO PENAL
- DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. INSUFICIÊNCIA
DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.
Ementa
- DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. INSUFICIÊNCIA
DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, LESÃO CORPORAL, DENUNCIA, ACUSAÇÃO, PROVA,
INSUFICIÊNCIA, ABSOLVIÇÃO.
PP2847,DENUNCIA
DEPUTADO FEDERAL
PN0064,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL
DEPUTADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233 ART-00241
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO ABSOLVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03135 EMENT VOL-01370-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSIST.: LIANE DE LIMA FANCHIN
ADV.: ROBERTO A. BUSATO
RÉU.: DILSON FANCHIN
ADVS.: EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO
Mostrar discussão