STF AP 283 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.
ACUSAÇÃO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 326, COMBINADO COM O ART. 327,
III, TUDO DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO (ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL).
SE, APESAR DA INUMERAS E REITERADAS DILIGENCIAS ADOTADAS, NÃO FOI
POSSIVEL CONCLUIR-SE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DOIS
ENTÃO DEPUTADOS FEDERAIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
CONSIDERANDO A PENA MAXIMA IN ABSTRATO COMINADA PARA OS CRIMES DO
ART. 326, DO CÓDIGO ELEITORAL (SEIS MESES DE DETENÇÃO), COMBINADO
COM O ART. 327, III (AUMENTO DE UM TERCO), DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.109, VI, DO CÓDIGO PENAL, E DE
RECONHECER-SE A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO
PENAL, CUJO ARQUIVAMENTO, EM CONSEQUENCIA, FOI DETERMINADO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.
ACUSAÇÃO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 326, COMBINADO COM O ART. 327,
III, TUDO DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO (ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL).
SE, APESAR DA INUMERAS E REITERADAS DILIGENCIAS ADOTADAS, NÃO FOI
POSSIVEL CONCLUIR-SE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DOIS
ENTÃO DEPUTADOS FEDERAIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
CONSIDERANDO A PENA MAXIMA IN ABSTRATO COMINADA PARA OS CRIMES DO
ART. 326, DO CÓDIGO ELEITORAL (SEIS MESES DE DETENÇÃO), COMBINADO
COM O ART. 327, III (AUMENTO DE UM TERCO), DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.109, VI, DO CÓDIGO PENAL, E DE
RECONHECER-SE A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO
PENAL, CUJO ARQUIVAMENTO, EM CONSEQUENCIA, FOI DETERMINADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, DEPUTADO FEDERAL, CRIME
DE INJURIA, CAMPANHA ELEITORAL, CONCURSO FORMAL.
IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIFICULDADE,
LOCALIZAÇÃO, TESTEMUNHAS, PARTES PROCESSUAIS.
(STF), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, APOIO,
TERMO INICIAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DATA, DEVOLUÇÃO, CARTA DE
ORDEM, OBSERVAÇÃO, PENA MAXIMA, PENA EM ABSTRATO, CONFORMIDADE,
CÓDIGO ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00326 ART-00327 INC-00003 ART-00324
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00215 ART-00246
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: ARQUIVADA.
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
Inq 341
ANO-1988 UF-PR TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30022 EMENT VOL-01524-01 PP-00045
Data do Julgamento
:
01/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSISTENTE: JAIR DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADOS: JAMIL A. AIQUEL E OUTROS
RÉUS: GETÚLIO PEREIRA DIAS E ALCEU DE DEUS COLLARES
ADVOGADO: NEY FAYET
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