STF AP 284 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA,
INJURIA, DIFAMAÇÃO.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSTAÇÃO, PROCESSO, (STF), DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
CT0140,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO FEDERAL
SUSTAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME CONTRA A HONRA
PP2847,DENUNCIA
DEPUTADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00003
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00023 INC-00003
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED RES-000003 ANO-1986
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00239 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: SUSPENSA.
CASO DEPUTADO AMARAL NETO E NELSON MARCHESAN.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSISTENTE : NELSON MARCHESAN
ADV. : HENTIQUE FONSECA DE ARAÚJO
RÉU : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NETTO OU AMARAL NETTO
ADVS. : MILTON DE MELO E OUTROS.
EXCIPIENTE : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NEATTO OU AMARAL NETTO
EXCEPTO. : NELSON MARCHESAN
Mostrar discussão