STF AP 285 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO.
PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO
PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.
Ementa
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO.
PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO
PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIADO, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
(STF), SUSTAÇÃO, PROCESSO, EFEITO, DELIBERAÇÃO, CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, RESOLUÇÃO.
PP2826,AÇÃO PENAL
SUSTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00141 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RCD-000024
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: SUSTAÇÃO DO PROCESSO E SUSPENSÃO DA
PRESCRIÇÃO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21775 EMENT VOL-01477-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSISTENTE: ERONIDES SOUZA PRIMO
ADV. : DJALMA OLIVEIRA FARIAS E OUTRO
RÉU: : ADEMIR GALVÃO ANDRADE
ADVS. : ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
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