STF AP 287 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIMES DE CALUNIA,
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E
22 DA LEI N. 5250, DE 9/2/1967). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A
RESOLUÇÃO N. 03/86, DE 16/4/1986, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
SUSTANDO-LHE O CURSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, PARA OS
EFEITOS DO § 2º DO ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO E, COMO CONSEQUENCIA, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIMES DE CALUNIA,
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E
22 DA LEI N. 5250, DE 9/2/1967). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A
RESOLUÇÃO N. 03/86, DE 16/4/1986, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
SUSTANDO-LHE O CURSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, PARA OS
EFEITOS DO § 2º DO ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO E, COMO CONSEQUENCIA, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, QUEIXA CRIME, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CRIME
DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSTAÇÃO, PROCESSO, (STF), SUSPENSÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO.
CT0140,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO FEDERAL
SUSTAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME CONTRA A HONRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00003
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00022
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED RES-000003 ANO-1986
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00239 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: SUSPENSA.
CASO DEPUTADO FEDERAL AMARAL NETTO E JAIR SOARES.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA SOARES
ADV. : HENTIQUE FONSECA DE ARAÚJO
RÉU : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NETTO OU AMARAL NETTO
ADVS. : MILTON DE MELO E OUTROS
EXCIPIENTE : FIDÉLIS DOS SANTOS AMARAL NETTO
EXCEPTO. : JAIR DE OLIVEIRA SOARES
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