STF AP 289 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO.
PROCEDENCIA DA DENUNCIA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PREVISTOS NA LEI N. 5.250/67, CONCEDENDO-SE A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 72,
INCS. I E II DA LEI N. 5.250/67).
DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO.
PROCEDENCIA DA DENUNCIA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PREVISTOS NA LEI N. 5.250/67, CONCEDENDO-SE A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 72,
INCS. I E II DA LEI N. 5.250/67).
DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Indexação
- CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MAGISTRADO,
(STF), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO PENAL, DECLARAÇÃO,
PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
PN0687 , CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, MAGISTRADO.
PN0688 , CRIME DE IMPRENSA, INJÚRIA, MAGISTRADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00002
ART-00072 INC-00001 ART-00072 INC-00002
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Caso: "Deputado Sebastião Nery".
Número de páginas: (18).
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00050 RTJ VOL-00126-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA NÉRY OU SEBASTIÃO NÉRY
ADVDOS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E CARLOS MACHADO
MEDEIROS
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