STF AP 290 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
EMENTA: - AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ação penal endereçada ao STF pela prática, por deputado federal, dos
delitos de difamação e injúria (arts. 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 - Lei
de Imprensa). Ocorrência da prescrição.
Ementa
- AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ação penal endereçada ao STF pela prática, por deputado federal, dos
delitos de difamação e injúria (arts. 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 - Lei
de Imprensa). Ocorrência da prescrição.Decisão
Julgou-se extinta a punibilidade nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31891 EMENT VOL-01526-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSIST.: ORESTES QUÉRCIA
ADVDO.: ALBERTO VIÉGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
RÉU: HERBERT VICTOR LEVY
ADVDOS.: AILTON TREVISAN E HENQRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
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