STF AP 294 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO S.T.F., POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS (ART. 32, PARAGRAFO 3. DA C.F.).
SUSPENSÃO, TAMBÉM, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
PUNITIVA, CONFORME PRECEDENTES.
Ementa
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO S.T.F., POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS (ART. 32, PARAGRAFO 3. DA C.F.).
SUSPENSÃO, TAMBÉM, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
PUNITIVA, CONFORME PRECEDENTES.Decisão
Suspendeu-se o processo nos termos do voto do MInistro Relator. Decisão unânime. Plenário, em 9.3.88.
Data do Julgamento
:
09/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO
ADV.: REMO LAINETTI PAULO MATTA MACHADO E OUTRO
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