STF AP 300 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
- AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA,
ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE (ART. 105,
I, 'A', CF/1988). REGRA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CESSADA A PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AO STF PELO TEXTO CONSTITUCIONAL
TRANSITORIO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ.
Ementa
- AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA,
ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE (ART. 105,
I, 'A', CF/1988). REGRA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CESSADA A PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AO STF PELO TEXTO CONSTITUCIONAL
TRANSITORIO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ.Decisão
- Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o
prosseguimento da ação penal, determinando, em conseqüência, a remessa
dos autos ao Superior Tribunal de Justiça que, em face da nova
Constituição, é o competente para o processo e o julgamento de ação
penal contra Desembargador. Votou o Presidente. Plenário, 24.5.89.
Data do Julgamento
:
24/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10573 EMENT VOL-01546-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: IRAJÁ PIMENTEL
ADV(A/S): ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00001
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138
ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (05) Análise:(PCC).
Alteração: 08/08/05, (CSM).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
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