STF AP 301 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE.
ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA
EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA
DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO
ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE
EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU QUEM POSSA LEGALMENTE SUBSTITUI-LO.
DECLARA-SE PEREMPTA A QUEIXA-CRIME.
Ementa
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE.
ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA
EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA
DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO
ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE
EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU QUEM POSSA LEGALMENTE SUBSTITUI-LO.
DECLARA-SE PEREMPTA A QUEIXA-CRIME.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou perempta a ação penal e determinar a comunicação do fato à Câmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 11.9.92.
Data do Julgamento
:
11/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20105 EMENT VOL-01683-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : JANIO DA SILVA QUADROS
ADVS. : DARCY DE ARRUDA MIRANDA E OUTROS
REU : JOÃO HERMANN NETO
ADVS. : VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA E OUTROS
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