STF AP 303 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO
CONCLUIR O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE SUA COMPETÊNCIA NA
QUEIXA-CRIME N. 427, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, A PARTIR
DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO
EM SEU ARTIGO 105, I, "A", PASSOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A
SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS, OS
GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL QUE, EM DECORRÊNCIA
DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 394, CONTINUAVAM A SER PROCESSADOS E
JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONTINUAR A PROCESSAR O ACUSADO, E SE DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
AÇÃO PENAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO
CONCLUIR O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE SUA COMPETÊNCIA NA
QUEIXA-CRIME N. 427, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, A PARTIR
DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO
EM SEU ARTIGO 105, I, "A", PASSOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A
SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS, OS
GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL QUE, EM DECORRÊNCIA
DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 394, CONTINUAVAM A SER PROCESSADOS E
JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONTINUAR A PROCESSAR O ACUSADO, E SE DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator e Revisor, rejeitando a preliminar do Supremo Tribunal Federal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Moreira Alves. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 28.05.92.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal declarou-se incompetente para o processo e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Ministros Relator e Revisor, que rejeitavam essa questão. Votou
o Presidente. Plenário, 09.09.92.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1992 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00001 RTJ VOL-00144-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AUTOR : JUTAHY BORGES MAGALHAES
ACUSADO: ANTONIO CARLOS MAGALHAES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-C ART-00105 INC-00001
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA: QCR-427, CJ-6971.
N. PP.: (37). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 17.11.92, (NERLI). ALTERAÇÃO: 21.03.94, (MK).
Alteração: 28/09/2011, DCR.
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