STF AP 306 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
EMENTA: Ofendido: inquirição do ofendido em processo por
crime contra a honra requerida pela defesa: possibilidade de
indeferimento da inquirição, a requerimento do próprio ofendido,
segundo a maioria, que, no caso, entendeu irrelevante e
procrastinatória a audiência questionada: votos vencidos, incluído o
do relator.
Ementa
Ofendido: inquirição do ofendido em processo por
crime contra a honra requerida pela defesa: possibilidade de
indeferimento da inquirição, a requerimento do próprio ofendido,
segundo a maioria, que, no caso, entendeu irrelevante e
procrastinatória a audiência questionada: votos vencidos, incluído o
do relator.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada
pelo Relator, entendeu que não é obrigatório o deferimento da prova
requerida pela defesa, consistente na inquirição do ofendido, cabendo
ao Relator decidir sobre a necessidade da prova, vencidos os Ministros
Sepúlveda Pertence (Relator), Francisco Rezek, Marco Aurélio e Celso de
Mello, que consideravam obrigatório o deferimento da prova. Votou o
presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Francisco Rezek. Plenário, 07.10.1994.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01937-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : RONALDO CESAR COELHO
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