STF AP 307 AgR-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO PENAL
PROCESSO PENAL. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO. EXIGUIDADE.
NATUREZA DA DILIGENCIA. PRORROGAÇÃO IPSO FACTO.
A EXIGUIDADE, OU NÃO, DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO
DA CARTA ROGATÓRIA HÁ DE SER CONSTATADA PELA NATUREZA DA DILIGENCIA
REQUERIDA, QUE, NO CASO, FOI A OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, COM
ENDERECO CERTO E DECLINADO NOS AUTOS.
OBTIDA IPSO FACTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DOS
TRAMITES REGULARES DO PROCESSO, E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADA A
POSTULAÇÃO, RESSALVADA, DE QUALQUER SORTE, A POSSIBILIDADE DE
JUNTADADAS CARTAS, PARA EXAME ANTES DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AINDA
NÃO ULTIMADA A FASE DE DILIGENCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO. EXIGUIDADE.
NATUREZA DA DILIGENCIA. PRORROGAÇÃO IPSO FACTO.
A EXIGUIDADE, OU NÃO, DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO
DA CARTA ROGATÓRIA HÁ DE SER CONSTATADA PELA NATUREZA DA DILIGENCIA
REQUERIDA, QUE, NO CASO, FOI A OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, COM
ENDERECO CERTO E DECLINADO NOS AUTOS.
OBTIDA IPSO FACTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DOS
TRAMITES REGULARES DO PROCESSO, E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADA A
POSTULAÇÃO, RESSALVADA, DE QUALQUER SORTE, A POSSIBILIDADE DE
JUNTADADAS CARTAS, PARA EXAME ANTES DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AINDA
NÃO ULTIMADA A FASE DE DILIGENCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 24.02.94.
Data do Julgamento
:
24/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1994 PP-28407 EMENT VOL-01763-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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