STF AP 307 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO PENAL
PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO. LEVANTAMENTO CONTABIL REALIZADO
NOS LIMITES DO QUE FORA OBJETIVAMENTE REQUERIDO E DEFERIDO.
INDEFERIMENTO DE QUESITOS POSTERIORMENTE OFERECIDOS, COM AMPLIAÇÃO DO
OBJETO DA PERICIA.
O REQUERIMENTO DE PERICIA, DEDUZIDO EM TEMPO PRÓPRIO,
DEMARCA OS LIMITES DE SEU OBJETO, QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR MEIO
DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE QUESITOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO. LEVANTAMENTO CONTABIL REALIZADO
NOS LIMITES DO QUE FORA OBJETIVAMENTE REQUERIDO E DEFERIDO.
INDEFERIMENTO DE QUESITOS POSTERIORMENTE OFERECIDOS, COM AMPLIAÇÃO DO
OBJETO DA PERICIA.
O REQUERIMENTO DE PERICIA, DEDUZIDO EM TEMPO PRÓPRIO,
DEMARCA OS LIMITES DE SEU OBJETO, QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR MEIO
DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE QUESITOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Declarou suspeição o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.04.1994.
Data do Julgamento
:
08/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09730 EMENT VOL-01742-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA
ADVS. : ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR E FERNANDO
: NEVES DA SILVA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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