STF AP 307 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
- AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- EM FACE DA CONCLUSÃO OPOSTA A QUE CHEGAM, COM RELAÇÃO AS
ABERTURAS DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO DE CHEQUES E ENDOSSOS INDICADOS
NA DENUNCIA, OS LAUDOS DO INC E OS PARECERES TECNICOS APRESENTADOS
PELOS ACUSADOS JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO, MARTA DE
VASCONCELOS SOARES, SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA E GIOVANI CARLOS
FERNANDES DE MELO, HÁ NECESSIDADE DE DILIGENCIA CONSISTENTE NA
DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (O QUE NÃO
OCORREU COM OS IMPUGNADOS) POR PERITOS OFICIAIS DESIGNADOS PELO
EMINENTE RELATOR DESTA AÇÃO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS
DIVERGENCIAS EXISTENTES.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA QUE SE REALIZE A DILIGENCIA
PROPOSTA.
Ementa
- AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- EM FACE DA CONCLUSÃO OPOSTA A QUE CHEGAM, COM RELAÇÃO AS
ABERTURAS DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO DE CHEQUES E ENDOSSOS INDICADOS
NA DENUNCIA, OS LAUDOS DO INC E OS PARECERES TECNICOS APRESENTADOS
PELOS ACUSADOS JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO, MARTA DE
VASCONCELOS SOARES, SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA E GIOVANI CARLOS
FERNANDES DE MELO, HÁ NECESSIDADE DE DILIGENCIA CONSISTENTE NA
DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (O QUE NÃO
OCORREU COM OS IMPUGNADOS) POR PERITOS OFICIAIS DESIGNADOS PELO
EMINENTE RELATOR DESTA AÇÃO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS
DIVERGENCIAS EXISTENTES.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA QUE SE REALIZE A DILIGENCIA
PROPOSTA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada
pelo Ministro Moreira Alves, Revisor da Ação Penal n. 307-3, resolveu
que, antes do julgamento se proceda a uma diligência, consistente na
elaboração de laudo grafotécnico, produzido em Juízo, por peritos
oficiais, designados pelo Relator. Votou o Presidente. Plenário,
07.10.94.
Data do Julgamento
:
07/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1994 PP-28406 EMENT VOL-01763-01 PP-00008 RTJ VOL-00184-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADV: ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO
RÉU: PAULO CÉSAR CAVALCANTI FARIAS
ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
RÉUS: MARTA DE VASCONCELOS SOARES E OUTROS
ADVS: MARIA DO CARMO CARDOSO RODRIGUES PRADO E OUTRO
RÉUS: JORGE WALDERIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO E OUTRO
ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
RÉU: CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA
ADVS.: ROBERTO DELMANTO, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
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