STF AP 313 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
EMENTA: - Ação Penal. Questão de ordem.
- Inexistência da nulidade da audiência de instrução, por
ausência da intimação do co-réu Humberto Leite Pinto Pentagna.
Aplicação, no caso, do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Questão de ordem que se resolve pelo indeferimento do
requerimento formulado pelo referido co-réu.
Ementa
- Ação Penal. Questão de ordem.
- Inexistência da nulidade da audiência de instrução, por
ausência da intimação do co-réu Humberto Leite Pinto Pentagna.
Aplicação, no caso, do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Questão de ordem que se resolve pelo indeferimento do
requerimento formulado pelo referido co-réu.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, indeferiu o requerimento formulado a fls. 3.072 pelo
co-réu Humberto Leite Pinto Pentagna. Plenário, 11.12.95.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, Presidente em exercício.
Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da
Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Marco Aurélio, Ilmar
Galvão, Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence,
Presidente, e Carlos Velloso.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01971-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSIST. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC
ADVDO.(A/S) : LEOPOLDO CÉSAR FONTENELE
RÉU : PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO MARCHESE
RÉU : ANTÔNIO AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA GUEDES
RÉU : ROLAND PHILIPP MALIMPENSA
RÉU : SIDNEI SANT'ANA DE CASTRO
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
RÉU : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JÚNIOR
RÉU : NEWTON KLEBER DE THUIN
ADVDO.(A/S) : RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA
RÉU : MÁRCIO VALADARES DE LACERDA ROCHA
ADVDO.(A/S) : ORLANDO VAZ E OUTROS
RÉU : HUMBERTO LEITE PINTO PENTAGNA
ADVDO.(A/S) : ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RÉU : ROLANDO DE CARVALHO FILHO
ADVDO.(A/S) : CARLOS VICTOR MUZZI
ADVDO.(A/S) : MARCO PAOLO PICININ E OUTRO
RÉU : ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
ADVDO.(A/S) : RUY MEIRELES MAGALHÃES
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