STF AP 325 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO PENAL
EMENTA: AÇÃO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DE
TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA FÍSICA OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO.
Não se subsume à hipótese descrita no artigo 344 do
Código Penal conduta de advogado consubstanciada na orientação de
testemunha para depor em determinado sentido, sem que tenha havido
emprego de ameaça física ou moral, requisitos imprescindíveis à
configuração do crime de coação no curso do processo.
Ação penal julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DE
TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA FÍSICA OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA
ACUSAÇÃO.
Não se subsume à hipótese descrita no artigo 344 do
Código Penal conduta de advogado consubstanciada na orientação de
testemunha para depor em determinado sentido, sem que tenha havido
emprego de ameaça física ou moral, requisitos imprescindíveis à
configuração do crime de coação no curso do processo.
Ação penal julgada improcedente.Decisão
Indexação
- OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PRÁTICA, DELITO, COAÇÃO, CURSO DO PROCESSO,
OCORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS. AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO,
DELITO, INOCORRÊNCIA, COAÇÃO FISÍCA, IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO,
GRAVE AMEAÇA.
- ANULAÇÃO, SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ESTADUAL, DECORRÊNCIA,
DIPLOMAÇÃO, RÉU, DEPUTADO FEDERAL. RESTRIÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA, PROFERIMENTO, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, DENÚNCIADO.
MANUTENÇÃO, ATOS INSTRUTÓRIOS.
- OCORRÊNCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, CURSO, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA,
DELIBERAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, PEDIDO, LICENÇA, (STF), PROSSEGUIMENTO, PROCESSO
.
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM".
- RECONHECIMENTO, VALIDADE, ATO PROCESSUAL, PRÁTICA, ANTERIORIDADE,
INVESTIDURA, ACUSADO, CONGRESSO NACIONAL, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, (STF). IRRELEVÂNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA INICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00053 PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000035 ANO-2001
(CF-1988)
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00117 INC-00001
ART-00344
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00006 ART-00564 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: Inq-242 (RTJ-140/338), Inq-457
(RTJ-149/692), Inq-571 (RTJ-147/902), Inq-1566, HC-78222.
Número de páginas: (23). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/05/03, (MLR).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
AUTOR: ALBERTO DA SILVA FRANCO
VOLUME: 1º EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 3851
Data do Julgamento
:
20/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00063 EMENT VOL-02104-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ENIO EGON BERGMANN BACCI
ADVDOS. : ANA LUÍSA BAGATINI E OUTRO
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