EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PARLAMENTARES. RÉU DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, c/c ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (LIGAÇÃO CLANDESTINA, QUE POSSIBILITOU O USO INDEVIDO DE ÁGUA DA SABESP). 1. É provável que o ora denunciado, proprietário do imóvel, soubesse da ligação clandestina, que possibilitou o uso indevido de água da SABESP. 2. Mas a condenação criminal não pode ser apoiada em mera presunção, desacompanhada de outros elementos de convicção. 3. Nem no inquérito policial, nem na instrução judicial, foram colhidas informações no sentido de que tivesse conhecimento de tal desvio. 4. Diante da insuficiência dos elementos obtidos, não se pode chegar à condenação do réu, em que pese a condenação, do co-réu, responsável pela execução das obras (noutras instâncias). 5. Com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, é julgada improcedente a presente denúncia.