STF AP 336 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA AÇÃO PENAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE
QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
CPP, art. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA:
INEXISTÊNCIA.
I. - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal
não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código
de Processo Penal.
II. - A possibilidade de separação dos processos
quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação
ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal).
III. -
Agravos não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE
QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
CPP, art. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA:
INEXISTÊNCIA.
I. - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal
não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código
de Processo Penal.
II. - A possibilidade de separação dos processos
quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação
ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal).
III. -
Agravos não providos.Decisão
Indexação
- SEPARAÇÃO FACULTATIVA,
PROCESSO, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE", SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL, CO-RÉU, DEPUTADO FEDERAL. CONVENIÊNCIA, DESMEMBRAMENTO,
PROCESSO, EXISTÊNCIA, NÚMERO EXCESSIVO,
ACUSADO, PLURALIDADE, INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO
FACULTATIVA, PROCESSO, CRIME, QUADRILHA, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO,
REGRA, "SIMULTANEUS PROCESSUS".
- AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, POSTERIORIDADE, DEFESA
PRÉVIA, INEXISTÊNCIA, FIXAÇÃO, LEI PROCESSUAL PENAL, FASE, SEPARAÇÃO
FACULTATIVA.
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE,
DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, AUSÊNCIA, CONFORMIDADE, CASO CONCRETO,
EXIGÊNCIA, LEI PROCESSUAL PENAL, SEPARAÇÃO FACULTATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00077
ART-00080
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: Inq 559 QO (RTJ-144/129), Inq 675 QO
(RTJ-153/486), Pet 2020 QO, HC 62153 (RTJ-112/1064),
HC 73423.
Decisão monocrática citada: Pet 3100.
Número de páginas: (18). Análise:(PCC).
Inclusão: 04/03/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
01/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02176-01 PP-00008 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 299-311 RTJ VOL-00194-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JADER FONTENELLE BARBALHO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGTE.(S) : SEBASTIÃO JOSÉ SOARES
ADV.(A/S) : ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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