STF AP 351 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO PENAL
CRIME FINANCEIRO - LEI Nº 7.492/86 - ESTADO - EMISSÃO DE TÍTULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O Estado, ao emitir
títulos da dívida pública e colocá-los no mercado, visando a obter
recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira.
Precedente:Inquérito nº 1.690, Plenário, relatado pelo ministro
Carlos Velloso.
DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA
DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
proclamada a inexistência de crime contra o Sistema Financeiro
Nacional, da competência da Justiça Federal, há de concluir-se pela
insubsistência da denúncia ofertada e respectivo
recebimento.
CRIME - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A manifestação do Ministério Público quanto à
inexistência de fato típico é irrecusável, desaguando no
arquivamento do processo.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FALSIDADE
IDEOLÓGICA. Ocorrendo a materialidade e indícios de autoria,
impõe-se o recebimento da denúncia.
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA
DE FORO - DESMEMBRAMENTO. A racionalidade dos trabalhos do
Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à
primeira instância, objetivando a seqüência no tocante aos que não
gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio
constitucional do juiz natural.
Ementa
CRIME FINANCEIRO - LEI Nº 7.492/86 - ESTADO - EMISSÃO DE TÍTULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O Estado, ao emitir
títulos da dívida pública e colocá-los no mercado, visando a obter
recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira.
Precedente:Inquérito nº 1.690, Plenário, relatado pelo ministro
Carlos Velloso.
DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA
DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
proclamada a inexistência de crime contra o Sistema Financeiro
Nacional, da competência da Justiça Federal, há de concluir-se pela
insubsistência da denúncia ofertada e respectivo
recebimento.
CRIME - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A manifestação do Ministério Público quanto à
inexistência de fato típico é irrecusável, desaguando no
arquivamento do processo.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FALSIDADE
IDEOLÓGICA. Ocorrendo a materialidade e indícios de autoria,
impõe-se o recebimento da denúncia.
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA
DE FORO - DESMEMBRAMENTO. A racionalidade dos trabalhos do
Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à
primeira instância, objetivando a seqüência no tocante aos que não
gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio
constitucional do juiz natural.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou a não-ocorrência dos crimes
contra o sistema financeiro nacional em relação a todos os denunciados;
decretou a nulidade do recebimento da denúncia do juízo federal;
determinou o arquivamento em face da atipicidade do crime de dispensa
ou de inexigibilidade de licitação e do crime de falsidade ideológica
na confecção de listas precatórias em relação ao Deputado Federal Paulo
Afonso Evangelista Vieira; recebeu a denúncia quanto ao crime de
falsidade ideológica da Ordem de Serviço nº 005, em relação ao mesmo
deputado; e, por último, determinou o desmembramento do feito com
traslado de cópias do processo, a fim de ser encaminhado à Justiça
Federal de Santa Catarina para que adote as providências que julgar
cabíveis. Impedido o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelos réus
Paulo Afonso Evangelista Vieira e Marco Aurélio de Andrade Dutra, o Dr.
Aristides Junqueira Alvarenga, e Fábio Barreto Nahoum, Mauro Enrico
Barreto Nahoum e Ronaldo Ganon, o Dr. Felipe Amodeo. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 12.08.2004.
O Tribunal, por unanimidade, retificou a proclamação do dia 12 de
agosto de 2004, na Ação Penal nº 351-1-SC, para que conste que o feito
desmembrado seja encaminhado à Justiça Estadual de Santa Catarina.
Impedido o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente,
nesta retificação, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente.
Plenário, 01.09.2004.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02164-01 PP-00098 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 353-370
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(É)(S) : PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
RÉU(É)(S) : OSCAR FALK
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
RÉU(É)(S) : PAULO SÉRGIO GALLOTTI PRISCO PARAÍSO
ADV.(A/S) : MURILO REZENDE SALGADO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
RÉU(É)(S) : MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
RÉU(É)(S) : JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF
ADV.(A/S) : NARDIM DARCY LEMKE
RÉU(É)(S) : MAURÍCIO LUIZ PASQUALINI
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA PIAZZA
RÉU(É)(S) : FERNANDO FERREIRA DE MELLO JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO
RÉU(É)(S) : FRANCISCO JOSÉ GROSSI
ADV.(A/S) : LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES
RÉU(É)(S) : FÁBIO BARRETO NAHOUM
ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA
RÉU(É)(S) : MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM
ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA
RÉU(É)(S) : RONALDO GANON
ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA
RÉU(É)(S) : JAIRO DA CRUZ FERREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA
RÉU(É)(S) : NIVALDO FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ODUVALDO DONNINI
RÉU(É)(S) : WAGNER BAPTISTA RAMOS
ADV.(A/S) : RODRIGO ROBERTO DA SILVA
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